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Último mês para regularizar seus débitos com o Município de Pomerode

O Programa de Recuperação Fiscal (REFISPOM/2017) tem como objetivo regularizar os créditos tributários (ISS – IPTU – Contribuição de Melhoria – Taxas) e créditos não tributários, decorrentes de débito do contribuinte sujeito passivo, pessoa física e jurídica, que teve o fato gerador ocorrido até o dia 31/12/2016.

Para que possa ser contemplado com o parcelamento dos valores em aberto, o contribuinte deve respeitar aos seguintes critérios: O crédito tributário e não tributário deverá estar concluído antes da solicitação de habilitação no REFISPOM/2017, ocasião em que também será inscrito em dívida ativa. E, serão admitidos créditos tributários e não tributários que estejam vinculados a execução judicial junto ao Poder Judiciário ou cobrança extrajudicial, inclusive tabelionato, que estejam ou não com a exigibilidade suspensa, que sejam ou não decorrentes de obrigação própria e, que sejam ou não resultantes de responsabilidade tributária.

Em caso de dúvidas, o contribuinte pode se deslocar a Praça do Cidadão, na Prefeitura Municipal de Pomerode, para mais informações e esclarecimentos. A solicitação contendo pedido de habilitação deverá ser formalizada por intermédio de documento próprio expedido pela PROGEM e protocolizado até o dia 27/10.

O pagamento à vista implica na anistia de 90% (noventa por cento) dos juros de mora e de 90% (noventa por cento) das multas, devidos até a data da opção. Para os pagamentos em até seis parcelas, a anistia será de 80% dos juros de mora e multas. Parcelamento em até 12 vezes, 60% de anistia dos juros de mora e multa. Até 24 vezes, 40%. Até 36 parcelas, 20%. E até 48 parcelas, 10%.

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