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Terça-feira, 21 de setembro de 2021 -

Aprovado projeto que dá autonomia aos municípios para decidir sobre afastamento mínimo de construções das margens de rios

Por 314 votos a 140, os deputados federais aprovaram nesta quarta-feira (26), o projeto de lei que dá segurança jurídica para que os municípios decidam em âmbito local qual será o afastamento mínimo que as construções devem ter das margens de rios e cursos d’água no perímetro urbano – as chamadas Áreas de Preservação Permanente.

O autor do projeto, deputado Peninha, do MDB de Santa Catarina, explicou que o objetivo é reverter uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça, em abril deste ano, que definiu que o Código Florestal deve ser observado na zona urbana, ficando a faixa de APP entre 30 e 500 metros, conforme a largura do rio.

Para ele, o ponto mais grave é que a deliberação incide sobre as edificações já concluídas. A proposta agora, segue para avaliação no Senado.

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