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Sexta-feira, 03 de julho de 2020 -

projeto de Lei complementar prevê multa na primeira infração à lei do PSIU

A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (26), sete projetos de lei. Um dos projetos encaminhados à procuradoria é o Projeto de Lei Complementar 1947/2020, de autoria do vereador Cezar Cim (PDT), que altera a lei que dispõe sobre o Programa de Silêncio Urbano (PSIU) para garantir a aplicação de multa no valor de R$ 500 já na primeira infração. Também dispõe que o valor da multa será duplicado caso sejam constatadas duas ou mais infrações dentro do período de 12 meses.

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