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Domingo, 09 de maio de 2021 -

Vereadores acatam quatro vetos e aprovam criação de Comitê Gestor da Transparência da Câmara

A Câmara de Vereadores acatou, na sessão desta quinta-feira, dia 23, quatro vetos do Executivo a projetos de lei aprovados em 2016. As matérias foram enviadas ao arquivo. As votações das matérias constantes na Ordem do Dia foram realizadas pelos parlamentares apesar da falta de energia elétrica no Centro da cidade no final da tarde desta quinta-feira.

Os vereadores também aprovaram um requerimento (Nº 177/2017), de autoria do vereador Sylvio Zimmermann (PSDB), que cria o Comitê Gestor da Transparência na Câmara Municipal de Blumenau. A finalidade é planejar, coordenar e fiscalizar as ações que são desenvolvidas visando o aperfeiçoamento dos instrumentos parlamentares destinados ao cumprimento da Lei Federal Nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação. O requerimento aprovado prevê que o comitê poderá solicitar documentos aos órgãos e entidades da Câmara Municipal.

O comitê terá supervisão do presidente Marcos da Rosa (DEM) e será integrado pelo vereador Sylvio Zimmermann, pelo Procurador Geral da Câmara, Anselmo Lessa, e outros três servidores do Legislativo.

A coordenação dos trabalhos do Comitê será realizada pelo vereador Sylvio Zimmermann. O comitê deve se reunir uma vez por mês ou quando convocado pelo coordenador. Os membros do comitê não serão remunerados.

A votação da moção nº 4/2017, que estava na Ordem do Dia, foi transferida para a próxima sessão.

Vetos acatados:
Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 1.592, de autoria do Vereador José de Souza (Zeca Bombeiro) e outros, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 320, DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974” O projeto torna facultativa a instalação de banheiro para uso exclusivo de funcionários nos estabelecimentos comerciais com menos de cinco empregados.

Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 1.632 de autoria do Vereador Jefferson Forest, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 320 DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974”. O projeto determina que o estabelecimento onde for constatado exercício de atividades ilegais estará sujeito à suspensão de seu alvará de funcionamento por 30 dias.

Veto Total ao Projeto de Lei nº 7.042, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que “ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AOS ESTABELECIMENTOS QUE PRATICAM DISCRIMINAÇÃO POR PRECONCEITO DE RAÇA, DE COR OU DE SEXO”.

Veto Total ao Projeto de Lei nº 7.051, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que “PROÍBE O ATO DE FUMAR NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS”.

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