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Terça-feira, 24 de novembro de 2020 -

TV a cabo não pode cobrar por aparelho próprio em ponto extra

O Ministério Público Federal em Santa Catarina recomendou à NET que publique em seu site que o consumidor com pontos extras poderá utilizar aparelho decodificador próprio, adquirido no mercado, desde que compatível com a tecnologia utilizada pela empresa. Nestes pontos-extras com aparelhos próprios, não poderá ter cobrança adicional e nem restrição de acesso ao conteúdo em relação ao ponto-principal.

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