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Quinta-feira, 23 de maio de 2019 -

Aprovado projeto que obriga empresas de telefonia a verificarem área de cobertura antes de venderem número de celular

A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (22), dois projetos de decreto legislativo em redação final e três projetos de lei em segunda votação. Foram aprovadas em redação final as contas da Prefeitura de Blumenau referente aos exercícios financeiros de 2014 e 2015.

Um dos projetos de lei aprovados em segundo turno é de autoria do vereador Alexandre Caminha (PROS) e estabelece a obrigatoriedade de as empresas de telefonia verificarem a área de cobertura antes de efetuar a venda de número de celular em Blumenau. O projeto prevê que as empresas operadoras de telefonia móvel deverão, antes de efetuar a venda do número, verificar se nos locais de residência e de trabalho do comprador existe cobertura da telefonia móvel. As companhias telefônicas também precisarão disponibilizar, em suas lojas, um mapa atualizado de cobertura de telefonia móvel no município. Segundo a proposta, quem descumprir a lei estará sujeito a multa no valor de dois mil reais, a ser aplicada em dobro na reincidência.

Foi aprovado ainda projeto de lei, também de autoria do vereador Alexandre Caminha, que obriga hipermercados, supermercados, shopping centers e centros comerciais a oferecerem cadeiras de rodas motorizadas e não motorizadas para uso por pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida.

Os vereadores também rejeitaram requerimento de autoria do vereador Professor Gilson (PSD) que solicitava documentos da licitação da empresa Samil Terraplanagens e Transportes.

Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Decreto Legislativo nº 971, de autoria da Comissão de Finanças, que “APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 972, de autoria da Comissão de Finanças, que “APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015”.

Projetos aprovados em segunda votação:
Projeto de Lei nº 7.375, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE TELEFONIA VERIFICAREM A ÁREA DE COBERTURA ANTES DE EFETUAR A VENDA DE NÚMERO DE TELEFONIA MÓVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO”, com as EMENDAS nºs 01 e 02 incorporadas.

Projeto de Lei nº 7.403, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, SHOPPING CENTERS E CENTROS COMERCIAIS OFERECEREM CADEIRAS DE RODAS MOTORIZADAS E NÃO MOTORIZADAS, PARA USO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E COM MOBILIDADE REDUZIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.

Projeto de Lei nº 7.411, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “a” DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.338, DE 11 DE ABRIL DE 1978”, que trata da extensão da Rua Luiza Mette, no Bairro Tribess.

CESSÃO DO PLENÁRIO
Cessão do Plenário à Escola do Legislativo Fritz Müller, para Enceramento do Maio Amarelo, no dia 05 de julho das 19h30 às 21h30.

Cessão do Plenário para a Comissão Temporária Especial para Acompanhar Cronograma de Manutenção de Comportas, Diques de Contenção e Estações de Bombeamento, para o dia 10 de julho, às 19h:00, para realização de reunião.

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