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Segunda-feira, 01 de março de 2021 -

Professor Gilson encaminha projeto na Câmara para dar transparência sobre o destino dos valores arrecadados com multas de trânsito

Nesta quinta-feira, dia 21, o vereador Professor Gilson entrou com o Projeto de Lei Ordinária de número 7324/2017, que dispõe sobre a divulgação no Portal da Transparência, da destinação de valores de multas de trânsito para cada área beneficiada. Com esse projeto o Poder Executivo deverá divulgar, mensalmente, a informação referente a aplicação dos recursos, conforme determina o Art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, o valor destinado a categoria e a percentagem repassada com base no total arrecadado.

O objetivo do projeto é dar mais transparência para que toda a comunidade blumenauense tenha acesso e saiba onde estão sendo aplicados os valores arrecadados com as multas de trânsito aplicadas nas vias sob jurisdição do SETERB. Segundo o vereador as informações presentes atualmente no Portal da Transparência do Município, estão incompletas.

O projeto foi despachado pela mesa diretora e encaminhado para o parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça que deve ocorrer dentro dos próximos dias, com prazo para o dia 08 de março.

professor gilson

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