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Quarta-feira, 27 de janeiro de 2021 -

STF pauta julgamento milionário de ação que envolve Santa Catarina

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, incluiu na pauta do dia 15 de outubro do Plenário o julgamento da Ação Cível Originária (ACO) 1076.

O processo é considerado um dos mais expressivos em tramitação na Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), pois pode representar a entrada de pelo menos R$ 850 milhões nos cofres públicos catarinenses referentes à cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo ao gás natural importado da Bolívia e consumido no Estado.

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