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Sexta-feira, 18 de outubro de 2019 -

Com nova lei, mais de 9,3 mil pessoas podem perder R$ 357,8 milhões que não buscaram na Justiça em SC

Valor é referente a ações judiciais previdenciárias, tributárias e cíveis. Lei federal suspende requisições de pequeno valor e precatórios após dois anos.

Em Santa Catarina, R$ 357,8 milhões estão acumulados de pagamento de ações judiciais previdenciárias, tributárias e cíveis em que a parte ganhou, mas não retirou o dinheiro. Ao todo, são 9.334 beneficiários, conforme a Justiça Federal.

A publicação de uma lei federal no último dia 6 permite que as requisições de pequeno valor e precatórios sejam cancelados se o dinheiro não for recebido no prazo de dois anos.

Desde 2014, a Justiça Federal tem um projeto para identificar os beneficiários de depósitos judiciais. Até então, mais de seis mil foram identificados em Santa Catarina.

Resgate

As pessoas que ingressaram com ações podem procurar seus advogados. Caso esse contato não seja possível, no site da Justiça Federal e também no site da Justiça Estadual é possível consultar o número do processo pelo CPF.

Caso haja necessidade, é possível procurar a comarca da Justiça Federal de cada região catarinense, para esclarecimentos.

Por que o dinheiro acumulou?

Conforme a juíza federal Cláudia Maria Dadico, a situação comum é a perda de contato entre o autor da ação e seu advogado.

“Essa quebra de contato entre a pessoa que entra com a ação na Justiça e o advogado, que está todos os dias procurando informações sobre a ação, pode gerar esse tipo de situação em que a pessoa ganha a ação e não sabe”, afirma.

Ainda conforme a juíza, a parte pode mudar de endereço, mudar de estado e não comunicar o advogado, mesmo situação que pode acontecer com o advogado.

Há valores que podem estar bloqueados. Assim, o solicitante precisar consultar para ver se há algum pendência documental ou até mesmo a situação de herdeiros, no caso de falecimento da parte.

Lei não está regulamentada

Conforme a lei, 20% do dinheiro não sacado deve ser usado para manutenção e desenvolvimento do ensino e pelo menos 5% para o programa de proteção de crianças e adolescentes ameaçados de morte. O restante do dinheiro ainda não tem aplicação definida.

No entanto, segundo a magistrada, a lei precisa de regulamentação. Com isso, ainda não é possível saber se o saque deve ser feito em até dois anos a contar da lei ou até dois anos a partir do ganho da ação.

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