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Terça-feira, 15 de outubro de 2019 -

Prefeito sanciona proposta que veda nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha

Lei nº 8.708 foi sancionada na tarde desta sexta-feira,17.

O Prefeito de Blumenau, Mário Hildebrandt, sancionou nesta sexta-feira, 17, a Lei nº 8.708, que veda a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340, conhecida com Lei Maria da Penha. De acordo com o texto, a restrição se aplica aos condenados que forem indicados para cargos de provimento em comissão. A Lei, de autoria do vereador Bruno Cunha, entra em vigor a partir do dia 20, data de publicação no Diário Oficial.

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