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Terça-feira, 19 de março de 2019 -

Rede pública e privada de saúde em SC está obrigada a comunicar ocorrências de consumo de álcool e drogas por menores

 

Para coibir o consumo de álcool e drogas por parte de crianças e adolescentes, a rede pública e privada de saúde de Santa Catarina passa a ter a obrigação de comunicar imediatamente o Conselho Tutelar e os pais ou responsáveis legais sempre que observar a ingestão desses tipos de substâncias por menores de idade.

A determinação está presente em lei sancionada pelo governador Raimundo Colombo, que prevê, inclusive, a possibilidade de aplicação de multa nos casos de não cumprimento injustificado.

De acordo com a norma, hospitais, clínicas, postos de saúde, além de quaisquer outras entidades públicas que integram a rede pública e privada de saúde do estado, que não comunicarem as ocorrências envolvendo crianças e adolescentes no uso de álcool e drogas estarão sujeitas a advertência e multa de R$ 2 mil, dobrada a cada reincidência.

A lei 17.078/2017, proposta pelo deputado estadual Antonio Aguiar e sancionada pelo governador Raimundo Colombo, foi publicada no Diário Oficial do Estado em 13 de janeiro.

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