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Terça-feira, 20 de agosto de 2019 -

Projeto proíbe cobrança de serviços de água, luz e esgoto suspensos

As concessionárias de serviços públicos de água, luz e esgoto, só poderão cobrar por aquilo que for efetivamente contratado pelo consumidor. É o que determina o substitutivo da Câmara dos Deputados apresentado ao Projeto de Lei do Senado. De autoria do ex-senador Luiz Otavio, o texto está pronto para ser incluído na pauta de votações da Comissão de Assuntos Econômicos. Pelo projeto, em caso de suspensão do serviço, por exemplo, o consumidor não poderá ser cobrado. A proposta também proíbe a cobrança por serviço que não tenha sido utilizado ou pela oferta de energia elétrica, gás canalizado, água e coleta de esgoto que não tenha sido contratada pelo usuário.

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