Quarta-feira, 26 de julho de 2017 -

Lei que proíbe circulação de carroças com excesso de peso entra em vigor em Florianópolis

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A lei complementar que proíbe a circulação de veículos com tração animal em Florianópolis entra em vigor nesta sexta-feira (14), dois anos após ser aprovada pela Câmara de Vereadores. No entanto, a forma de fiscalização e o local para colocação dos animais resgatados não estão definidos, segundo a prefeitura.

A lei proíbe o uso de cavalos, mulas e burros em “recolhimento de material reciclável e atividades que submetam o animal a excesso de carga”.

Já o uso de veículos com tração animal em locais privados, na periferia, “em locais públicos para fins de passeios turísticos, e em rotas e baias que sejam autorizadas pelo Poder Executivo” fica permitido se não houver excesso de peso, que seria uma carga maior que o peso do animal.

A Guarda Municipal, com apoio da Polícia Militar, seria a responsável pela fiscalização. O condutor que for flagrado pode ser apreendido, conforme a lei, e o animal recolhido e encaminhado ao órgão de controle de zoonoses.

Destino dos animais recolhidos ainda é incerto

O local certo para destinação ainda está sendo definido pela prefeitura e Procuradoria Geral do Município. Até a manhã desta sexta-feira não havia data prevista para essa definição, de acordo com a assessoria de imprensa da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (Smdu).

Com isso, por enquanto, os animais não ficariam no Centro de Bem Estar Animal, no Itacorubi, por falta de espaço. “A administração vai estudar um local apropriado e avaliar um local de forma emergencial”, informou a prefeitura, que acredita que a demanda de veículos com tração animal seja reduzida.

Eutanásia

De acordo com a lei, a carga e veículos apreendidos podem ser pegos de volta em até 30 dias úteis. Já o animal recolhido deve ser doado para instituições de proteção aos animais ou encaminhado para eutanásia, quando estiverem em “estado de sofrimento, que não possa por outro meio ser atenuado”, sejam “portadores de moléstias determinantes de eliminação e em estado de saúde irreversível”.

Cadastramento e qualificação profissional dos condutores

Ainda de acordo com a lei, o município fica responsável por cadastrar esses condutores e criar condições de trabalho, com qualificação profissional.

Segundo a Secretaria de Assistência Social, um projeto para atender essas pessoas “está sendo viabilizado”. Entre as ações previstas está o retorno dessas pessoas ao mercado de trabalho.

Em nota, a prefeitura informou ainda “que desde o início do ano vem trabalhando para fortalecer a Diretoria de Bem Estar Animal, onde já teve reforço de veterinários e de obras de manutenção no local. Desde então, aumentou o número de castrações e abriu consultório veterinário para famílias de baixa renda”.

A Lei Complementar nº 521/2015 pode ser consultada no site da Câmara de Vereadores de Florianópolis.

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