Terça-feira, 12 de dezembro de 2017 -

Programa Lar Legal de regularização de propriedades vira lei em Blumenau

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Na manhã desta sexta-feira, dia 11, no Salão Nobre da Prefeitura, o prefeito Napoleão Bernardes assinou a lei que institui em Blumenau o Programa Lar Legal. A lei tem por objetivo a regularização do registro de imóveis urbanos e urbanizados loteados, desmembrados, fracionados ou não. Participaram da cerimônia o desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e um dos idealizadores do Programa, Lédio Rosa de Andrade; o vice-prefeito Mário Hildebrandt; além do vereador Almir Vieira, propositor do projeto; do Procurador-Geral do município Rodrigo Jansen e dos secretários municipais Juliano Gonçalves e Ivo Bachmann Jr.

Na oportunidade, o prefeito ressaltou que o trabalho para instituir o Programa Lar Legal em Blumenau já vinha ocorrendo, em pelo menos dois encontros de trabalho dele com o desembargador, e agradeceu a dedicação do mesmo “para que o resultado em favor das pessoas possa acontecer com celeridade e segurança para a comunidade”.

Lédio de Andrade ressaltou que o Programa busca levar dignidade às pessoas, com transformação social, por meio de um procedimento coletivo e simplificado, que dispensa audiências e que transforma em propriedade a posse consolidada há mais de cinco anos. “O Programa funciona em parceria com as prefeituras e quando os governantes colocam o interesse público acima dos pessoais. Esta lei em Blumenau dará credibilidade ao projeto e todos ganham com mais cidadania”, avaliou o desembargador. Na sequência, ele participou de uma reunião técnica com as equipes que irão trabalhar na implantação do projeto no município. À tarde, estão previstos encontros com representantes comunitários e associações de moradores para repassar informações e esclarecer dúvidas sobre o Lar Legal. Uma cartilha explicativa também será preparada para orientar a população.

A lei permite ainda que, para a regularização das propriedades, o município pactue termos de cooperação, convênios e outros ajustes com a União, com o Estado de Santa Catarina e com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, para a implantação de políticas públicas relacionadas à lei.

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