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Domingo, 29 de novembro de 2020 -

TCU contesta reajuste do pedágio autorizado pela ANTT ao consórcio Arteris

O TCU (Tribunal de Contas da União) impugnou parte do valor do reajuste do pedágio autorizado pela ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre) ao consórcio Arteris. O valor da tarifa básica atual é de R$ 2,70 e iria para R$ 3,90, representando um aumento de 44%.

A Arteris, inadimplente, justificou o aumento com base na obra do contorno viário que deveria ser entregue em 2012. Mas até agora nada. O que esse consórcio estava conseguindo via ANTT era receber por antecipação o que prometeu entregar daqui três anos. Ou seja, o reajuste do pedágio que explodiria no bolso do cidadão era uma espécie de pagamento antes de entregar a obra do contorno viário.

A cautelar do TCU leva a assinatura do ministro Raimundo Carreiro. O senador Esperidião Amin chegou a dizer que tem que ser feita uma investigação, até porque a Arteris está devendo para Santa Catarina e ainda recebe vantagens em troca.

A justificativa da concessionária é reequilíbrio econômico-financeiro pelos gastos com a obra do contorno viário da Grande Florianópolis – que deveria ter sido concluída em 2012.

Uma audiência feita em fevereiro na sede do Ministério Público Federal (MPF), em Florianópolis, definiu o novo prazo de entrega para a obra como maio de 2023. Na ocasião, foi firmado um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) Parcial.

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