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Quinta-feira, 03 de dezembro de 2020 -

Justiça proíbe aplicativo de fazer viagens interestaduais sem autorização em Santa Catarina

A Justiça Federal de Florianópolis concedeu liminar para o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Santa Catarina (Setpes) para proibir o aplicativo Buser de fazer viagens interestaduais com partidas e chegadas de viagens no Estado. O sistema oferece transporte de ônibus intermunicipais com preços menores do que os convencionais. O juiz federal substituto Diógenes Tarcísio Marcelino Teixeira determinou que a Buser “se abstenha de divulgar, comercializar e realizar as atividades de transporte rodoviário interestadual de passageiro, com ponto de partida ou de chegada no Estado de Santa Catarina, em desacordo com as autorizações que as empresas cadastradas em sua plataforma possuem”.

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