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Terça-feira, 11 de dezembro de 2018 -

Conselho de Arquitetura e Urbanismo de SC percorre Estado divulgando lei específica para Habitação de Interesse Social

 

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina (CAU/SC) está percorrendo o estado com o intuito de esclarecer ao poder público e a sociedade sobre a necessidade do cumprimento da Lei de Assistência Técnica (11.888/2008). “Estamos entregando cartilhas explicativas do programa ao poder público, aos agentes comunitários e, sobretudo, aos arquitetos e urbanistas; que poderão colocar em prática a reponsabilidade social que consta no nosso código de ética”, diz Claudia Poletto, coordenadora da Cathis (Comissão de Assistência técnica para Habitação de Interesse Social), em Santa Catarina. Desde 2016, 2% de todo o orçamento do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil e dos CAU/UF são destinados a ações estratégicas de Assistência Técnica em Habitações de Interesse Social (ATHIS). O CAU/SC viu como possibilidade oferecer um plano de implementação de assistência técnica a ser entregue a todas as prefeituras do estado. A ideia é, mais do que usar essa verba para construir algumas casas e ter um estudo de caso, fomentar um debate com as prefeituras podendo, assim, funcionar como um multiplicador.

Entendendo mais sobre ATHIS

ATHIS
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina entende a Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (ATHIS) é um direito fundamental do cidadão, assim como saúde e educação. Está escrito na Constituição Brasileira, e é regulamentado pela lei 11.888/2008. Trata-se da qualidade de vida da população, não apenas em sua residência, mas na cidade como um todo. O princípio fundamental dos programas de assistência técnica é a universalização do acesso aos serviços de Arquitetura e Urbanismo, com o intuito de promover serviço para quem precisa e não pode contratar; custear serviço técnico fora do valor de construção; tornar a arquitetura promotora de qualidade de vida, entre outros.

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